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Marcelo Segredo: Cobrança ilegal de ICMS na energia elétrica

Empresários têm direito de cobrar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. A incidência desse imposto ocorre sobre produtos como alimentos, eletrodomésticos, serviços de comunicação, transporte e muitos outros. O caixa arrecadado pelo Estado com o pagamento do tributo é utilizado para a manutenção das funções e ações do governo, sem destinação específica.

Cobrança ilegal de ICMS na energia elétrica

Entretanto, o STJ recentemente entendeu (Resp. no 222.810/MG) ser ilegal a exigência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) sobre as contas de energia elétrica. Os custos relativos ao uso do sistema de distribuição estão inseridos nessas tarifas, como as despesas de capital e os custos de operação e manutenção das redes de distribuição. Contudo, a cobrança do ICMS é considerada indevida porque não se trata de transporte de energia nem de parcela integrante de seu preço, o que inviabiliza a incidência do tributo.

Sendo assim, o contribuinte de fato, que é o autor da ação onde se contesta a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ou o contribuinte de direito, que está ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retira energia, relativamente à TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retira energia, está legitimado à reclamação judicial da cobrança.

A base de cálculo, inflada pela incorporação da TUSD, pode resultar em acréscimo de 7% a 10% no valor da conta. No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução do valor alcança entre 20% e 35%. Além da redução das futuras contas, a decisão judicial também pode garantir ao consumidor a devolução do valor pago a maior nos últimos cinco anos.

Veja este exemplo: em média, consegue-se redução de 10% na conta de energia elétrica, ou seja, se sua empresa paga uma conta de R$ 10 mil por mês, estamos falando numa economia de R$ 1 mil mensais, e ao longo de cinco anos em praticamente R$ 60 mil a serem restituídos.

A redução de custos já é uma realidade e faz parte da rotina da grande maioria das pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, graças à crise financeira. Por isso, é inevitável que se busque alternativas para a redução dos custos. No caso dos tributos, o método é chamado de planejamento tributário ou elisão fiscal.

As empresas, especialmente, devem considerar a análise da viabilidade dessa tese, que se mostra uma boa oportunidade para recuperar os valores pagos indevidamente. Para apuração e avaliação da situação da empresa, o correto é buscar assessoria jurídica especializada, que conte com peritos matemáticos para realizar o laudo pericial necessário para fundamentar a ação revisional do ICMS na conta da energia elétrica.


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